Lei 8.666/93 sobre contratos e licitações retirada do site do Planalto da república em 28/04/2010.

É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes terão que seguir. Adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.

A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira.