ATOS DO PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIAS DE 21 DE MAIO DE 2010

O PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 127, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar n.º 75, de 20/5/1993, resolve:

Nº 246:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário - Geral do Ministério Público da União para:

a) autorizar a realização de concurso público para provimento de cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União;

b) assinar contratos, firmar acordos, ajustes, termos de cooperação e celebrar convênios de caráter administrativo de interesse do Ministério Público da União; e

c) nomear para cargos efetivos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Fonte: diário oficial da União Secão 2 página 50