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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (10), em caráter conclusivo e por unanimidade, o parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.547, que prevê a criação de novos cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. O presidente do TRT, desembargador José Barbosa Filho, acompanhou a sessão em Brasília.
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Última atualização em Seg, 15 de Março de 2010 14:35 |
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SÚMULAS
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. O entendimento está agora cristalizado na Súmula 420, aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O projeto de súmula foi apresentado pelo ministro Aldir Passarinho Junior.
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Plenário retoma julgamento da constitucionalidade da contribuição sindical para Centrais Sindicais nesta semana.
A pauta prevista para o Plenário do Supremo Tribunal Federal desta semana inclui, na quarta-feira (10), a continuação do julgamento da ADI 4067, que discute a constitucionalidade da destinação da contribuição sindical para as Centrais Sindicais. Até o momento, na análise do caso, votaram os ministros Joaquim Barbosa (relator), Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Eros Grau.
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SÚMULAS
Agora é súmula: “Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel”. O texto do projeto apresentado pelo ministro Felix Fischer foi aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
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SÚMULAS
“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”, diz o enunciado aprovado, por unanimidade, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se a Súmula 418. O projeto de súmula foi proposto pelo ministro Luiz Fux.
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